Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados tem o objetivo de criar o Renda Básica Energética (Rebe), substituindo a atual tarifa social de energia elétrica (TSEE) para 17 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade econômica. A proposta busca estimular a produção de energia solar, utilizando os recursos atualmente destinados à TSEE para a construção de usinas solares em todo o país. A intenção é reduzir os custos com energia e promover o desenvolvimento do mercado de energia solar, com o financiamento inicial pelo BNDES e possíveis investimentos da Petrobras e Itaipu Binacional. A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica destaca que o Brasil já possui 34 GW de potência instalada em energia solar, representando 15,4% da matriz elétrica e gerando mais de 700 mil empregos desde 2012.

O Projeto de Lei 4680/23, em análise na Câmara dos Deputados, tem como objetivo tornar obrigatório o fornecimento de “toucas inglesas” pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para pacientes em tratamento de câncer. Essas toucas de silicone têm a capacidade de resfriar o couro cabeludo, contraindo os vasos sanguíneos e criando uma camada protetora que preserva os folículos capilares.

A prática de formação de cadastro reserva em concursos públicos poderá chegar ao fim com a aprovação do Projeto de Lei 3711/23, que está sendo discutido na Câmara dos Deputados. A proibição não se aplica aos concursos cujos editais foram publicados antes da vigência da futura lei.

A questão do valor da conta de energia elétrica foi debatida durante uma reunião da Comissão de Infraestrutura (CI) nessa quinta-feira, 5. Durante o encontro, senadores discutiram sobre o cálculo das tarifas, que atualmente não consideram as diferenças regionais. O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, foi questionado sobre o assunto e defendeu a necessidade de alterações na legislação para corrigir essa desigualdade tarifária.