Um parecer da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão apontou irregularidades no Pregão Presencial nº 203/2018, realizado pela Prefeitura de Pedro do Rosário referente a contratação da empresa a J. S. EMPREDIMENTOS EIRELI- EPP para aquisição de unidade móvel para transporte de Equipes de Saúde, no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais).
De acordo com Portaria assinada pela Promotora de Justiça Samira Merces dos Santos, foram descumpridas cláusulas no edital. Além da ausência de um orçamento detalhado com planilha e previsão de recursos orçamentários, o setor de contabilidade da Prefeitura de Pedro do Rosário não evidenciou no documento o montante dos créditos vigentes, por exemplo, despesa empenhada e a despesa estimada à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis para a realização da licitação e posterior contratação.
Outra irregularidade encontrada foi o fato do pregão não constar no Portal de Transparência do Município, o que contraria ao que estabelece a Lei de Acesso à Informação.
Diante do exposto, a representante do Ministério Público estadual recomendou ao prefeito Erinaldo Sousa Pereira, o Toca Serra, assim como ao Secretário de Administração e Finanças Jailson da Conceição dos Santos, ao Procurador do Município, Francimar Reis dos Santos e ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, José Leandro Rabelo Silva, que façam a imediata correção das irregularidades referentes ao pregão, encaminhando documentações à Promotoria sob pena de haver
representação criminal em face do Chefe do Executivo municipal e ação de improbidade administrativa contra todos os citados.
O prefeito Toca Serra tem 10 dias para apresentar documentos que comprovem as correções, em cumprimento à Recomendação, sob pena do ajuizamento das medidas judiciais cabíveis.