O deputado federal Rubens Pereira Jr (PT/MA) apresentou à mesa diretora da Câmara, nesta terça-feira, 5, um pacote com nove projetos de lei nas áreas de moradia, seguro de vida, pensão alimentícia e decisões judiciais, que beneficiam todos os setores da sociedade.
Entre os projetos apresentados, está o PL nº 1805/2022, que altera o Código de Processo Civil para regulamentar a prestação de contas relacionada ao pagamento da pensão alimentícia.
Outro projeto propõe uma nova obrigação ao síndico do condomínio edilício: oferecer anualmente aos condôminos comprovante de quitação das taxas e despesas devidas no ano antecedente.
“Seguimos com nosso compromisso de trabalhar para melhorar a vida do cidadão. Por isso, cada projeto apresentado por nosso mandato tem o objetivo de impactar positivamente a vida dos brasileiros, especialmente nesse momento complicado pelo qual atravessamos. Espero poder continuar contribuindo e defendendo nosso povo no dia a dia legislativo”, afirmou Rubens Jr.
Com este novo pacote, o parlamentar totaliza 39 projetos de lei apresentados em 2022, colocando Rubens Jr como o mais produtivo deputado do Maranhão. Confira abaixo o resumo dos projetos:
PLs – OBJETIVO
1814 – Acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para prever como abuso de direito a modificação acentuada das condições do seguro de vida e de saúde pela seguradora quando da renovação do contrato.
1813 – Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre o dever de cooperação entre as partes do processo.
1812 – Acrescenta o inciso VIII ao art. 80 da Lei 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, que dispõe sobre litigância de má-fé.
1811 – Altera o §18 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para estabelecer que, caso a decisão seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, serão cabíveis embargos de declaração.
1810 – Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil e a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para possibilitar a retomada do nome de solteiro no caso de viuvez.
1809 – Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para estabelecer novas hipóteses de impedimento de magistrado e dá outras providências.
1808 – Acrescenta parágrafo ao artigo 674 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para prever a oposição de embargos de terceiro para desconstituir penhora de imóvel de posse advinda de compromisso de compra e venda.
1806 – Altera o art. 1.348 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio edilício a obrigação de dar anualmente aos condôminos comprovante de quitação das taxas e despesas devidas no ano antecedente.
1805 – Acrescenta os parágrafos 7º e 8º ao artigo 550 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para regulamentar a prestação de contas relacionada à pensão alimentícia.