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O senador Weverton Rocha (PDT-MA) deu entrada, nesta terça-feira, 5, em uma representação, junto ao Ministério Público do Maranhão, para que o governo do estado reduza o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis para 17%, “como determina a lei aprovada pelo Congresso Nacional”.
“Ninguém aguenta mais os preços altos e o governo estadual precisa cumprir a lei. O governador adotou medidas paliativas. No Maranhão, por exemplo, a gasolina só caiu 38 centavos, enquanto no Pará o valor caiu R$ 1 real. Por que a redução no Pará foi maior? Simplesmente, porque o governo paraense cumpriu a lei e reduziu o ICMS para 17% ”, afirmou o parlamentar.
De acordo com o senador, Brandão anunciou no último fim de semana uma possível adesão à redução do preço do combustível. No entanto, segundo ele, já foi sancionada a lei que limita a cobrança do ICMS.
O parlamentar disse que o governo não seguiu aquilo que foi determinado e que vai fazer a diferença na vida das pessoas.
“O governo do Maranhão não baixou o ICMS. Existe uma lei que obriga os estados a fazerem isso. Tem quem baixar o ICMS logo. É hora de cada um fazer a sua parte”, ressaltou o senador.
A lei que limita a cobrança do ICMS de combustíveis foi sancionada em junho. A proposta é resultado do projeto de lei complementar (PLP) 18/2022, aprovado por senadores e deputados. O texto limita a cobrança do ICMS sobre produtos e serviços essenciais à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%, completou Weverton.

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