A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4396/23, proposto pelo deputado federal Márcio Jerry, representante do PCdoB-MA e ex-presidente da Comissão. A proposta, que tem como objetivo central a inclusão das pessoas com deficiência nas políticas públicas de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, altera a Lei 14.583/23.
Proposto pelo parlamentar maranhense, o projeto também propõe a inserção do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência nos documentos que determinam a divulgação desses direitos pelos poderes constituídos no país.
“Este projeto representa um passo significativo rumo à garantia dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. É fundamental que nossas políticas públicas incorporem mecanismos que promovam a inclusão e a proteção desses cidadãos”, destacou Jerry.
O relator do projeto, deputado Merlong Solano, do PT-PI, emitiu um parecer favorável à proposta, destacando seu potencial para contribuir significativamente para uma maior proteção e inclusão social das pessoas com deficiência. Ele ressaltou que o projeto confere efetividade aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
O texto agora será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. No entanto, foi aprovado requerimento de urgência para o projeto, o que poderá acelerar a tramitação, fazendo com que ele seja votado diretamente no Plenário da Casa.