A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 3, o projeto de lei 4188/2021, proposto pelo Executivo, que estabelece o Marco Legal das Garantias. O principal objetivo da medida é simplificar a execução das garantias associadas a empréstimos e financiamentos, visando reduzir custos e ampliar a oferta de crédito.
O Brasil é notório por ter um dos piores índices de recuperação de garantias no mundo, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Para cada US$ 100 dados em garantia, apenas US$ 14,6 são recuperados pelo setor financeiro. Em comparação com outros países emergentes, a eficiência na recuperação de garantias no Brasil é significativamente menor, com percentuais notáveis de 85,3% no Reino Unido e 81,8% nos Estados Unidos.
O relator do projeto na Câmara, o deputado João Maia (PL-RN), destaca que a modernização da legislação sobre garantias é crucial para impulsionar a economia e reduzir os juros pagos pelos tomadores brasileiros. Ele ressalta a importância do acesso a crédito mais acessível como um elemento fundamental para a cidadania financeira.
O PL 4188/2021 propõe mudanças significativas, incluindo a possibilidade de um mesmo imóvel ser utilizado como garantia em diferentes operações, desde que com o mesmo credor. Isso poderia facilitar a recuperação de garantias por parte das instituições financeiras. Além disso, o projeto permite a cobrança extrajudicial de bens móveis, como veículos, em caso de inadimplência.
Uma alteração relevante é a exclusão da possibilidade de penhora do único imóvel da família, uma medida inicialmente controversa que foi descartada pelo Senado e confirmada pela Câmara. Outro ponto excluído foi a criação das Instituições Gestoras de Garantias (IGGs), que teriam o papel de intermediar entre bancos, empresas e cidadãos em busca de crédito.
O projeto agora aguarda a sanção presidencial para se tornar lei. Essa iniciativa busca modernizar o sistema de garantias no país, tornando-o mais eficiente e favorecendo um ambiente propício para o desenvolvimento econômico.