Por unanimidade, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou suspensão imediata de um contrato da Prefeitura de Timbiras com a empresa Sagaloc Locações e Serviços, firmado pelo Pregão Eletrônico SRP nº 001/2023, no valor de R$ 357 mil.
O processo envolve irregularidades significativas apontadas pelo Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão (MPC/MA).
A representação do MPC-MA foi contra a administração do prefeito de Timbiras, Antônio Borba Lima, e a pregoeira Neila Melo Bezerra, destacando falhas no edital do pregão destinado ao registro de preços para futura e eventual contratação de serviços de organização de eventos, incluindo fornecimento de estrutura e contratação de bandas e artistas para festividades nos anos de 2023 e 2024.
Entre as irregularidades apontadas estavam a ausência de cota reservada para microempresa e empresas de pequeno porte (ME e EPP), vedação indevida da participação de certas empresas no certame, e exigências de documentação não amparadas por lei, que dificultavam a habilitação justa e equânime dos concorrentes.
A decisão do Tribunal também incluiu a determinação para que os autos se convertam em tomada de contas especial, com o objetivo de apurar mais detalhadamente os fatos, identificar os responsáveis e avaliar o possível dano ao erário público.
Confira a íntegra: Contrato nº 148/2023