Na última sessão da Câmara Municipal de São Luís, foi aprovado um projeto de lei que visa promover a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas travestis e transexuais no mercado de trabalho da capital maranhense.
Proposto pelo Coletivo Nós (PT), o projeto estabelece que empresas com mais de 100 empregados devem reservar pelo menos 10% das vagas para pessoas autodeclaradas travestis e transexuais.
Essa medida, agora aguardando a sanção do prefeito Eduardo Braide (PSD) para entrar em vigor, se aplica especialmente às empresas que possuem incentivos fiscais, participam de licitações ou mantêm contratos e convênios com o poder público municipal.
Segundo o PL nº. 167/22, a reserva de vagas também se estenderá aos programas de estágio e trainee, caso essas modalidades façam parte da estrutura organizacional da empresa.
O vereador Jhonatan Soares destacou a importância da medida, ressaltando a alarmante estatística de violência contra pessoas trans no Brasil, onde o país lidera o ranking de assassinatos desse grupo. Ele também mencionou dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), indicando que a maioria das pessoas trans recorre à prostituição ou trabalha informalmente devido à falta de oportunidades formais.
Além da reserva de vagas, o projeto prevê o respeito ao nome social da pessoa travesti ou transexual no ambiente de trabalho, garantindo seu uso nos registros internos das empresas. Também será assegurado o respeito à autodeclaração de identidade de gênero, incluindo o direito ao uso do nome social, modo de vestir e de se expressar.
Para garantir o cumprimento da lei, as empresas serão fiscalizadas quanto à observância do percentual de vagas reservadas durante todo o período em que desfrutarem de incentivos fiscais ou mantiverem contrato com o poder público. O descumprimento das disposições da lei poderá resultar na perda dos incentivos fiscais ou na rescisão do contrato ou convênio.