O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que a Polícia Federal colha, no prazo de cinco dias, os depoimentos dos presidentes ou equivalentes das empresas Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo para que esclareçam informações veiculadas no blog oficial da Google sobre o Projeto de Lei 2.630, conhecido como PL das Fake News.
Além disso, determinou a remoção imediata de todos os anúncios, textos e informações veiculados, propagados e impulsionados com ataques ao projeto de lei, inclusive aqueles que se referem ao texto como “PL da censura”.
Segundo Moraes, as condutas podem configurar “abuso de poder econômico” por tentar impactar de maneira ilegal e imoral a opinião pública e o voto dos parlamentares, bem como induzir e instigar à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais. O ministro comparou o caso das empresas de tecnologia ao inquérito das milícias digitais, que investiga organizadores e financiadores de uma série de protestos que buscavam o fechamento do Supremo e do Congresso.
O PL das Fake News cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e, em linhas gerais, torna obrigatória a moderação de conteúdo na internet para identificar e excluir postagens criminosas, afetando conteúdos publicados em plataformas como Facebook, Instagram, WhatsApp, Twitter, Google e TikTok. O projeto busca exigir que as mídias digitais divulguem relatórios de transparência e sejam responsabilizadas por danos oriundos de publicações impulsionadas por robôs.