O dilema no sistema de transporte público municipal passa, necessariamente, pela ação dos poderes legislativo e executivo, e ambos têm que fazer o chamado ‘dever de casa’ para que haja uma solução duradoura e eficiente.
Primeiro: a câmara municipal precisa com urgência corrigir o subsídio dos secretários municipais, que está congelado desde 2007, já que a matéria é de competência do legislativo.
Vale ressaltar que os servidores efetivos, nesse período, isto é, de 2007 até a presente data, tiveram o vencimento reajustado de forma linear, no percentual de 48,42%. Com os 8,2% a serem concedidos em 2023, passa para 56,42% a defasagem do subsídio dos secretários.
Somente corrigindo essa defasagem o gestor municipal consegue nomear bons técnicos, com capacidade e habilidade para bem gerenciar os problemas que surgem no dia a dia da gestão pública.
Segundo: o poder executivo municipal, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, tem que fazer concurso público, com o objetivo de nomear técnicos específicos para gerenciar e fiscalizar o sistema municipal de transportes, capacitando o órgão, a exemplo do que fizeram a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria Municipal da Fazenda e a Controladoria Geral do Município.
Atualmente a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes não possui técnico do quadro efetivo para receber e manusear o banco de dados do sistema municipal de transportes, que é gerenciado por uma empresa de Consultoria. Ou seja, se não houver uma capacitação profissional do quadro efetivo, a fim de que possa estudar e apresentar ao gestor da pasta uma solução técnica especializada e confiável, com dados reais e sem quaisquer interferência externa — afinal, o servidor de carreira tem compromisso com a continuidade do serviço prestado com qualidade, independente de quem esteja no comando –, qualquer outra solução é mero paliativo.
Hoje na administração municipal, com essa constante dança nas cadeiras de secretários, as áreas meio dos órgãos entram em colapso, porque não há técnicos efetivos concursados. E quando se muda os secretários, via de regra mudam os ocupantes dos cargos comissionados, e a experiência diz que são necessários no mínimo seis meses para os novatos entenderem e começarem a fazer o básico da gestão pública.