O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (10), o veto do presidente Jair Bolsonaro a um projeto que previa a criação de um programa de renegociação de dívidas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte inscritos no Simples Nacional.
O programa foi batizado de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (Relp) (veja mais abaixo).
O projeto, de autoria do Senado, foi encaminhado à sanção em dezembro de 2021, após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados. Bolsonaro vetou integralmente a proposta em janeiro deste ano, o que causou reação no Congresso e entre os pequenos empresários.
Na ocasião, o presidente alegou que o texto desrespeitava a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), porque abria mão de recursos que seriam arrecadados sem indicar uma fonte para compensar essa perda.
Dias depois, o governo lançou dois programas de renegociação de dívidas de MEIs e de pequenas empresas optantes do Simples Nacional, mas os programas abrangem somente as dívidas inscritas na Dívida Ativa da União — quando o devedor é negativado e pode ser cobrado na Justiça. Ficaram de fora todas as empresas que ainda não foram inscritas na dívida ativa e têm atrasos com a Receita Federal.
Os vetos presidenciais são analisados por deputados e senadores em sessões do Congresso, quando os parlamentares podem confirmar ou derrubar a decisão do presidente. Se derrubados, os dispositivos seguem para promulgação. No Senado, o veto foi derrubado por 65 votos a 2; na Câmara, por 430 a 11.
O Comitê Gestor do Simples Nacional também prorrogou até o dia 31 de março o prazo para as empresas regularizarem os débitos pendentes.
Orientação do governo – Na sessão desta quinta-feira (10), o governo orientou a favor da derrubada do veto, seguindo um acordo fechado com os parlamentares.
“Eu me lembro da agonia que foi a sanção da lei do presidente Bolsonaro, preocupado em sancionar a lei, e a Economia recomendando [o veto] por causa do período eleitoral, enfim, e ele próprio disse: ‘senador Jorginho, vamos derrubar o veto'”, disse o senador Jorginho Mello (PL-SC), vice-líder do governo no Congresso e autor da proposta.
O relator da matéria, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) diz que o texto não é uma “anistia”, mas uma “oportunidade de pagar os débitos acumulados enquanto [as empresas] estiveram fechadas por obrigação governamental imposta durante a pandemia”.
O Ministério da Economia calcula que 1,8 milhão de empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples e poderiam se beneficiar da medida.
Mais amplo, o projeto aprovado pelo Congresso poderia beneficiar as cerca de 16 milhões de micro e pequenas empresas que existem no Brasil, de acordo com a assessoria do relator do texto na Câmara, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). Juntas, as empresas podem renegociar uma dívida de R$ 50 bilhões.
Atualmente, segundo Bertaiolli, 437 mil empresas estão endividadas e correm o risco de serem excluídas do Simples se não puderem renegociar suas dívidas até o dia 31 de março.
O que diz o projeto – O programa foi nomeado de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (Relp). Pelo projeto, o prazo para adesão se encerra um mês após a publicação do texto.
A proposta beneficia, inclusive, empresas que estão passando por uma recuperação judicial. Pela proposta, as empresas podem dar uma entrada em até oito vezes, com um valor que varia de acordo com a queda de faturamento dos empresários. As parcelas terão vencimento entre o último dia do mês seguinte à publicação da lei e o último dia do oitavo mês após a publicação.
O restante do débito pode ser pago em até 180 meses após o pagamento da entrada.
Os descontos podem chegar a 90% nas multas e nos juros e a 100% no caso dos encargos legais, a depender das perdas das empresas no ano passado.
As condições mais vantajosas, segundo o texto, serão oferecidas às empresas que registraram maiores quedas de faturamento, na comparação entre os anos de 2019 e 2020. Além disso, os valores das primeiras 36 prestações também serão reduzidos. (O GLOBO)