Matéria publicada pela Agência iNFRA informa que o diretor-geral da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), Eduardo Nery, sugeriu denunciar ao poder concedente o convênio de delegação dos serviços da administração do porto de Itaqui (MA) ao governo do Maranhão, por meio da Emap (Empresa Maranhense de Administração Portuária).
A manifestação, conforme a reportagem, consta do voto proferido pelo diretor-geral, no qual acompanhou a parte dispositiva do voto do diretor relator, Adalberto Tokarski, em processo sobre supostas irregularidades envolvendo a transferência de valores entre a Emap e o governo do Maranhão. Os votos foram proferidos na reunião virtual do colegiado, que terminou na última quarta-feira, 16, mas só disponibilizou a íntegra dos seus votos na última sexta-feira, 18.
“Consta do processo que a Emap não teria prestado informações solicitadas por equipe de fiscalização e teria transferido R$ 200 milhões, oriundos de tarifas portuárias, ao governo do Maranhão, descumprindo determinações da ANTAQ. O diretor-geral propõe ainda multar a Emap em R$ 1 milhão – pena administrativa máxima prevista em normativos da agência – caso não preste as informações requeridas em cinco dias”, diz a matéria.
Conforme a iNFRA, o diretor relator do caso, Adalberto Tokarski, entendeu que as infrações resultam em multas de R$ 17 mil (por não encaminhar documentação) e R$ 157 mil (por realizar as transferências). Segundo o relator, a matéria também está sendo discutida em âmbito judicial, mas “foi mantida a vedação de transferências, por quaisquer meios, ao estado do Maranhão”.
O voto menciona, também, que a Emap alega, em sua defesa, que “em nenhum momento houve ‘transferência’ de recursos ao estado do Maranhão. As movimentações bancárias identificadas se tratam de pagamento de juros sobre capital próprio ao ente controlador (estado do Maranhão) e se tratam de uma obrigação imposta a esta empresa pública”.
E, ainda, que o convênio que delegou a administração do porto ao estado do Maranhão, por meio da Emap, “não traz qualquer vedação ao pagamento de juros sobre capital próprio; a redação do convênio apenas impede que sejam realizadas despesas não operacionais alheias à atividade portuária. Deve-se observar que a cláusula fala em receita e não em lucro ou resultado e o convênio em nenhum momento disciplinou o resultado da atividade da empresa estatal”.
Para o diretor-geral, Eduardo Nery, “constitui irregularidade gravíssima o fato de a Emap buscar obstruir a atuação [da] agência reguladora, ao se recusar a encaminhar as informações solicitadas, imprescindíveis à apuração de irregularidades detectadas pela ANTAQ, enquanto responsável pela fiscalização do convênio de delegação”.
“Lembro que o fato de a Emap verter parte dos lucros obtidos pela gestão do Porto de Itaqui ao Governo do Estado encontra vedação nas cláusulas do convênio firmado, uma vez que os lucros devem ser revertidos para o desenvolvimento do próprio porto. Ademais, o caso vem sendo apurado na Justiça, cabendo à ANTAQ manter o juízo responsável, informado se a Emap prossegue cometendo tal irregularidade”, complementa.
Caso requentado em ano eleitoral – Conforme já mostrou O blog O INFORMANTE (do JP Online) em outras oportunidades, trata-se, mais uma vez, de assunto requentado, e, agora, com viés político, já que o ano é eleitoral. A Emap já disse, taxativamente, que não transferiu R$200 milhões ao tesouro do estado. E não existe pedido de Denúncia do Convênio de delegação ao Ministério da Infraestrutura (Minfra). O que está dito no voto do diretor geral, Eduardo Nery, é que ele condiciona um eventual pedido à não apresentação de informações. E tais informações já foram prestadas anteriormente.
Por fim, sabe-se que a Emap vem cumprindo rigorosamente o Convênio de Delegação que dá a ela a gestão do porto do Itaqui e demais terminais delegados. Prova disso é a série de prêmios que a empresa tem recebido ao longo dos anos: Prêmio Portos + Brasil, de gestão e governança, e Índice de Desempenho Ambiental Antaq. O resto é politicagem de forças ocultas que querem criar um clima desfavorável não só à atual gestão do Porto do Itaqui como ao governo do estado.