A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) distribuiu nota, na tarde desta terça-feira, sobre a proposta do Governo Federal, por meio do Ministério da Economia, de desvincular recursos da união.
Eis a íntegra da nota:
Há meses, debate-se a possibilidade de o governo federal, por meio do Ministério da Economia, apresentar ao Congresso Nacional proposição que desvincula receitas e despesas da União. A proposta é ter maior flexibilidade e poder de decisão no que se refere à alocação dos recursos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que aguarda a apresentação da matéria pelo governo a fim de analisar de que forma a medida vai impactar as gestões locais, especialmente no que se refere aos percentuais de Educação e Saúde.
O movimento municipalista, no entanto, manifesta desde já preocupação em relação à desvinculação total do orçamento e entende que a medida não traria alívio ou autonomia aos Entes municipais, mas, ao contrário, sobrecarregaria ainda mais as administrações locais. Importante destacar que os Municípios já gastam acima dos percentuais mínimos de aplicação dos recursos definidos na Constituição Federal (CF) de 1988: 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a área de Saúde e 25% para a Educação. Já os Estados devem destinar 12% em Saúde e 25% em Educação.
Em média, os Municípios investem 21,68% do orçamento em Saúde, ou seja, cerca de 7% a mais do que o mínimo constitucional; e 28,98% em Educação, quase 4% acima do estabelecido. Em 2018, 92,69% dos Municípios investiram mais do que o definido na Educação. No mesmo ano, Municípios dos Estados do Amapá, de Minas Gerais e de Mato Grosso do Sul investiram mais de 30% da RCL na área. Na Saúde, esse quadro é ainda mais grave: 99,28% dos Municípios investiram acima do percentual de 15%, chegando a 26% em São Paulo e 24,38% no Rio de Janeiro e em Rondônia. Esses percentuais tiveram pouca variação nos últimos dez anos, segundo dados dos Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação e Saúde (Siope e Siops).
Dessa forma, a preocupação da CNM é que, se não houver mais a definição acerca dos percentuais mínimos para a União e os Estados, poderão ocorrer mais gastos por parte dos Municípios, pois é lá que os serviços públicos são prestados e a quem o cidadão recorre para que esses sejam efetivamente ofertados. No modelo atual, já existe a sobrecarga nessas áreas, pois os recursos repassados são muito menores do que as responsabilidades assumidas. Além disso, há uma grande pressão orçamentária com a judicialização dessas duas áreas, o que prejudica ainda mais o planejamento e a execução do orçamento municipal.
O que os Municípios defendem é que haja de fato a regulamentação do pacto federativo brasileiro. O Município é o que mais presta serviço público para a população. As responsabilidades repassadas aos Entes locais desde a Constituição Federal de 1988 aumentam ano após ano, mas os recursos não são repassados na mesma proporção. É preciso que haja uma participação maior na distribuição do bolo tributário para que os gestores locais possam fazer frente a todas as obrigações. Em 2018, tivemos uma participação de apenas 19% no bolo tributário, quando seria necessário, no mínimo, 25%. Essa é a pauta fundamental do movimento municipalista e que precisa ser urgentemente resolvida.