Uma decisão judicial proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos, anula abordou a questão do nepotismo em cargos públicos. A sentença, baseada nos princípios todas as nomeações de parentes em cargos de direção, chefia ou assessoramento na administração pública direta e indireta, incluindo cargos de natureza política.
O caso envolveu diversas nomeações de cônjuges, companheiros e parentes por afinidade até o terceiro grau, realizadas por autoridades governamentais no Maranhão. A decisão destacou que a súmula vinculante nº 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2008, proíbe a nomeação de parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, violando princípios constitucionais quando essas nomeações configuram nepotismo.
Embora haja interpretações divergentes sobre a aplicação da súmula a cargos políticos, a decisão judicial enfatizou que a literalidade da súmula não prevê exceções para esses cargos, reforçando a necessidade de garantir a impessoalidade e a moralidade na administração pública.
A sentença também ressaltou a responsabilidade do Poder Judiciário em assegurar a igualdade de todos perante a lei e a higidez constitucional, impedindo práticas que beneficiem pessoas em detrimento do interesse público.
Diante desse contexto, a decisão determinou a aplicação de multa diária em caso de descumprimento das determinações, visando coibir futuras nomeações que violem os princípios constitucionais estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal.