O Plenário da Câmara Municipal de São Luís aprovou o Requerimento nº 834/23, de autoria do Coletivo Nós (PT), que convoca a Secretária Municipal de Educação, Carolina Marques Salgado, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de irregularidades no transporte escolar. A convocação tem como objetivo garantir transparência e cumprir o princípio constitucional do acesso à informação.
Os vereadores responsáveis pela proposta explicaram que a Secretária também deverá esclarecer os contratos relacionados à prestação de serviços de transporte escolar. A iniciativa visa garantir a transparência administrativa, conforme estabelecido no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, e embasada na Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito de acesso à informação.
“Esta convocação se faz necessária diante das denúncias recebidas por esta Casa Legislativa em relação às irregularidades constatadas no transporte escolar no município de São Luís, conforme documentação anexa a este requerimento”, argumentou o mandato coletivo.
A audiência será conduzida pela Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Lazer e está agendada para a próxima terça-feira (23), a partir das 9h, no Plenário Simão Estácio da Silveira.
“Destacamos que, de acordo com o §2º do artigo 250 do Regimento Interno, no caso de ausência injustificada das autoridades mencionadas neste artigo, bem como na hipótese de não comparecimento dos Secretários Municipais, a Câmara poderá convocar o Prefeito, sujeitando-se a falta de comparecimento, sem justificativa, a infração político-administrativa”, concluiu o Coletivo Nós.