Na sessão plenária realizada nessa terça-feira, 16, o Projeto de Lei nº 155/2023, proposto pela deputada Iracema Vale (PSB), foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão. Esse projeto trata da obrigatoriedade de comunicar à Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) o nascimento de crianças sem identificação de paternidade.
Conforme a proposta, os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Maranhão devem encaminhar, a cada trimestre, à DPE-MA da respectiva circunscrição, uma lista por escrito dos registros de nascimento em que não conste a identificação do pai.
De acordo com o texto, essa lista deve conter todas as informações fornecidas no momento do registro de nascimento, incluindo o endereço da mãe do recém-nascido, seu número de telefone (se disponível) e o nome e endereço do suposto pai, caso tenha sido indicado pela mãe no momento do registro.
O projeto também estabelece que, durante o registro, seja informado à mãe que ela tem o direito de indicar o suposto pai, de acordo com o art. 2º da Lei Federal nº 8.560/1992, bem como o direito de iniciar uma ação judicial em nome da criança para investigar a paternidade e incluir o nome do pai no registro de nascimento.
Nos casos em que a comarca não possua uma DPE-MA, a comunicação deve ser encaminhada para a Defensoria Geral. Além disso, os oficiais de registro têm a obrigação de informar às mães sobre o direito de buscar orientação jurídica na DPE-MA em relação à inclusão do pai no registro de nascimento.
No documento de justificativa enviado à Assembleia, o projeto destaca que, no período de 1º de janeiro de 2016 a 17 de janeiro de 2023, foram registrados 613.118 nascimentos no Maranhão, dos quais 57.067 não tiveram a identificação do pai. Na cidade de São Luís, no mesmo período, ocorreram 80.388 nascimentos, sendo que apenas 39 registros mencionavam a paternidade.
Além disso, é mencionado que a autora da proposta se reuniu várias vezes com representantes da DPE-MA durante a elaboração do projeto, a fim de garantir seu sucesso.