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PGR defende constitucionalidade da restrição de aditivos em produtos derivados do tabaco pela Anvisa no STF

O procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu parecer favorável à constitucionalidade da Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que restringe o uso de aditivos em produtos fumígenos derivados do tabaco, como cigarros. O posicionamento foi expresso no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.348.238/DF, que está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).