O Senado aprovou, na noite dessa quarta-feira, 22, em dois turnos a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta agora será enviada à Câmara dos Deputados, onde caberá ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidir como será a tramitação.
Do ano de 2021, a PEC foi resgatada após tensão entre o Senado e o STF em meio a uma ofensiva dos senadores, apoiada principalmente pela oposição e pelo centrão. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, porém, nega se tratar de reação ou ataque contra os ministros.
O líder do governo na Casa, senador Jaques Wagner (PT-BA), votou a favor do texto, e o resto da bancada petista foi contra.
Foi retirado do texto um dispositivo que limitava os pedidos de vista — um prazo extra para análise de casos. O projeto determinava que esse recurso devia ser coletivo e limitado a seis meses, renovado por mais três.
O relator incluiu ainda uma emenda apresentada por Pacheco que garante às advocacias das Casas Legislativas a defesa quando o Supremo analisar a constitucionalidade de lei federal. Anteriormente, ficava a cargo da AGU (Advocacia-Geral da União).
O STF já havia aprovado em 2022 uma série de mudanças nas regras internas. O prazo para estender o tempo de análise dos processos é de 90 dias — número, inclusive, menor do que o que era proposto pela PEC. Mas apenas um único ministro poderia fazê-lo. Já as decisões individuais são permitidas, desde que posteriormente analisadas pelo plenário da Corte.
O Senado discute também um outro projeto que determina um tempo mais restrito para o mandato de ministros do Supremo. Hoje eles se aposentam compulsoriamente aos 75 anos.