-->

Proposta regulamenta compensação de R$ 27 bilhões no ICMS dos estados

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, proposto pelo Poder Executivo, está em discussão na Câmara dos Deputados para regulamentar a compensação de R$ 27 bilhões aos estados e ao Distrito Federal devido às mudanças na cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes, ocorridas em 2022.