O Judiciário maranhense, por meio da Circular Conjunta nº 92/2024, assinada pelo presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho; pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz de Almeida; e pelo presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA, desembargador Gervásio dos Santos, expressa recomendação para a fiel observância dos protocolos contidos nos arts. 14 e seguintes da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023 do Conselho Nacional de Justiça, quando do cumprimento de decisão ou sentença de despejo ou reintegração de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.
A Resolução n° 510/2023 do CNJ institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.
A Resolução nº 510/2023 estabelece que a expedição de mandado de reintegração de posse em ações possessórias coletivas será precedida por audiência pública ou reunião preparatória, na qual serão elaborados o plano de ação e o cronograma da desocupação, com a presença dos ocupantes e seus advogados, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de assistência social, movimentos sociais ou associações de moradores que prestem apoio aos ocupantes e o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem, sem prejuízo da convocação de outros interessados.
“Os planos de ação para cumprimento pacífico das ordens de desocupação ou as medidas alternativas à remoção das famílias deverão considerar as vulnerabilidades sociais das pessoas afetadas e observar as políticas públicas habitacionais de caráter permanente ou provisório à disposição dos ocupantes, assegurando, sempre que possível, a inclusão das famílias removidas nos programas de assistência social”, define a resolução.
VISITA TÉCNICA – COMUNIDADE JUSSARAL – Na última terça-feira, 16, a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realizou visita técnica à comunidade “Jussaral”, região afetada por conflito agrário no município de Urbano Santos. O conflito envolve área de cultivo, de extrativismo e reserva legal ao entorno de uma área menor, de aproximadamente 360 hectares, onde residem cerca de 60 famílias.
A visita técnica foi acompanhada pelas partes, pela Defensoria Pública e pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Maranhão (Fetaema).
O presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do TJ, desembargador Gervásio dos Santos, presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do TJ, atendeu a solicitação da desembargadora Oriana Gomes, relatora do processo, que solicitou a visita da Comissão para prosseguir com os procedimentos de forma justa e humanizada.
Seguindo o protocolo estabelecido na Resolução 510/2023 do CNJ, a desembargadora Oriana Gomes suspendeu, provisoriamente, os efeitos de interdito proibitório dispostos na decisão proferida pelo processo.
“As partes envolvidas devem se portar consoante os princípios da probidade e da boa-fé durante esse período de suspensão, evitando conflitos e importunações de ambos os lados, a fim de evitar nova intervenção desta Relatoria antes do encerramento dos trabalhos”, discorreu a desembargadora na decisão.
A visita foi conduzida pelo juiz titular da 4ª Vara de Balsas e membro da Comissão de Soluções Fundiárias, Douglas Lima da Guia. Na ocasião, acompanhado pelo secretário da Comissão, o servidor Daniel Pereira, o juiz conheceu o território em conflito e conversou com as partes envolvidas. O processo segue no âmbito da Comissão, que trabalha com a perspectiva de uma conciliação.