Nesta quarta-feira, 24, o Governo do Estado do Maranhão, por meio da Procuradoria-Geral (PGE-MA), firmou um acordo com a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), totalizando cerca de R$ 133 milhões.
Estes recursos são provenientes de compensações do Governo Federal aos estados, decorrentes de mudanças na política do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a partir da Lei Complementar 192/2022.
Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), as alterações ocasionadas pela Lei Complementar resultaram em reduções significativas nos orçamentos estaduais e municipais, retirando aproximadamente R$ 100 bilhões da arrecadação de ICMS anualmente.
Com o acordo estabelecido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de junho, os valores serão repassados aos municípios que aderirem à proposta em 7 parcelas iguais, adaptadas ao perfil de cada município.
Conforme declarado pelo procurador-geral do Estado, Valdenio Caminha, as cotas devem ser integralizadas até o final deste ano, sendo que 20% do montante serão automaticamente destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O restante dos recursos poderá ser utilizado para outros investimentos nos municípios.
A Famem reporta que aproximadamente 100 municípios já demonstraram interesse em aderir ao acordo.
O presidente da federação, Ivo Rezende, ressalta que o acordo é crucial para garantir melhorias na qualidade de vida dos cidadãos maranhenses, elogiando a disposição do governador Carlos Brandão em auxiliar os municípios.
“Fico muito feliz pela disposição do governador Carlos Brandão em sempre estar contribuindo com os municípios maranhenses. É o maior acordo da história já firmado no Maranhão”, ressaltou Rezende
Valdenio Caminha enfatiza a singularidade da iniciativa, destacando que o Maranhão é pioneiro na celebração de um acordo dessa natureza.
O acordo será submetido à homologação pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) na próxima segunda-feira (27).