O Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Vitorino Freire, Crystian Gonzales Boucinhas, determinou abertura de um procedimento investigatório para apurar uma denúncia encaminhada ao Ministério Público do Maranhão em face do Município de Brejo de Areia.
Considerando que cabe ao MPMA a função institucional de promover o inquérito civil público para a assegurar o efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, o promotor solicitou em portaria que sejam aprofundadas as investigações sobre suposto pagamento de funcionários municipais alheios à educação, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Ressalta-se que, independentemente da fonte de origem dos valores que compõem o Fundo, todo o recurso gerado deverá obrigatoriamente ser redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização e remuneração dos profissionais do magistério. Portanto, se constatada a irregularidade praticada pelo Município de Brejo de Areia, que tem como prefeito o Sr Francisco Alves da Silva, o ente público deverá ser acionado por ato de improbidade administrativa.