O Ministério da Fazenda anunciou nesta quinta-feira, 18, uma série de regulamentações que afetam o pagamento de apostas esportivas no Brasil. De acordo com as novas regras, o pagamento de apostas não poderá ser feito em dinheiro em espécie, cartão de crédito, boleto ou criptoativos.
Além disso, está proibido o uso de qualquer outra “forma alternativa de depósito que possa dificultar a identificação da origem dos recursos”. Essas informações foram divulgadas por meio de uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União.
O texto também especifica os meios de pagamento que serão permitidos para registro de palpites. Os apostadores poderão utilizar o PIX, transferência bancária (TED), cartões de débito ou cartões pré-pagos. No entanto, independente do meio escolhido, os recursos devem ser provenientes da mesma conta cadastrada na plataforma de apostas.
Outros pontos relevantes da regulamentação incluem:
– Um prazo máximo de duas horas para as empresas de apostas, autorizadas pelo governo, pagarem os prêmios aos apostadores, contando a partir do encerramento da partida.
– A proibição do uso dos recursos das apostas para cobrir despesas operacionais ou como garantia de dívidas pelas empresas, visando minimizar o risco de má gestão financeira.
– A obrigatoriedade das empresas criarem uma reserva financeira de R$ 5 milhões como medida preventiva para garantir o pagamento dos prêmios, mesmo em situações de insolvência ou iliquidez.
Segundo o Ministério da Fazenda, essas medidas têm como objetivo principal inibir a lavagem de dinheiro e outros crimes relacionados ao mercado de apostas no Brasil, além de promover uma gestão financeira mais diligente por parte das empresas.
A regulamentação das apostas esportivas online foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro do ano passado como parte das medidas do governo para aumentar a arrecadação em 2024. As novas regras preveem o pagamento de impostos tanto por empresas quanto por apostadores, além de proibirem menores de 18 anos e pessoas com influência sobre o resultado dos jogos de apostarem.