O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou a Medida Provisória 434/2024, proposta pelo Poder Executivo, que aborda a restituição e redução parcial da taxa de licenciamento de veículos cobrada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran/MA), no período de 19 a 29 de fevereiro de 2024, fixando o valor da taxa em R$ 85,00.
A matéria já havia passado pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia (CCJ) na última terça-feira, 12, recebendo parecer favorável.
Segundo o texto, os contribuintes serão beneficiados com a redução parcial de R$ 72,33 no valor da taxa de licenciamento.
Além disso, o Detran/MA se compromete a realizar a restituição da diferença entre o valor da taxa anterior e o valor aprovado pela medida.
A justificativa para essa medida reside na necessidade de prorrogar o prazo para a adaptação do sistema eletrônico de pagamentos da taxa, em conformidade com os princípios da capacidade contributiva, anterioridade e segurança jurídica, garantindo tempo adequado para que os contribuintes se ajustem à nova realidade tributária.
A MP foi aprovada por unanimidade e aguarda promulgação.