A Câmara Municipal de São Luís suspendeu a sessão extraordinária destinada à votação do Projeto de Lei referente à Lei Orçamentária Anual (LOA), que seria realizada nesta terça-feira, 16.
A medida foi acatada pelo desembargador Marcelo Carvalho Silva, do Tribunal de Justiça do Maranhão, em resposta a uma medida cautelar apresentada pela Prefeitura de São Luís.
A administração municipal alega no recurso ao TJMA a tentativa da Câmara de contornar a decisão do tribunal, destacando também a falta de justificativa para a realização da sessão extraordinária que invalidou a votação anterior à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A Prefeitura também argumenta a impossibilidade legal de revogar a norma, já em vigor, por meio de decreto legislativo.
CONFIRA A NOTA DA CÂMARA MUNICIPAL:
A Câmara Municipal de São Luís informa que, em cumprimento a decisão judicial proferida nesta segunda-feira, fica suspensa a sessão extraordinária que apreciaria a Lei Orçamentária Anual, anteriormente marcada para ocorrer nesta terça-feira (16), no plenário Simão Estácio da Silveira.
Ressaltamos que a Casa, mais uma vez, cumpre seu papel legal em acatar o posicionamento da justiça.
A sessão segue suspensa até que seja proferida a decisão de mérito.