O advogado Alex Pereira Borralho peticionou requerimento administrativo, junto ao Tribunal de Justiça do do Maranhão, sugerindo que adote ação afirmativa prevista em Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece critério de gênero para ingresso de magistradas aos tribunais. Aprovada em 27 de setembro de 2023, a resolução vigora desde 1º de janeiro deste ano. O requerimento foi destinado ao presidente da Corte, desembargador Paulo Velten.
No requerimento, o advogado ressalta que o ato administrativo tem por objetivo reverter o contexto histórico de baixa presença de mulheres no sistema de justiça brasileiro.
Dos 23 integrantes do Tribunal de Justiça do Estado, 20 são desembargadores e apenas três são desembargadoras.
A ação afirmativa integra o conjunto de medidas com pretensão de garantir o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, em igualdade de condições com o homem, conforme consta no artigo 3º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher cujo tratado o Brasil é signatário.
Alex Borralho destaca, ainda, o cenário demográfico do país em que mais da metade da população é do sexo feminino.
No Maranhão, de acordo com o Censo 2022, são 3.446.843 mulheres, 50,9% da população, enquanto 3.328.962 pessoas são do sexo masculino. Na capital, São Luís, habitam 554.274 mulheres e 483.501 homens. “Daí ser de interesse público que os poderes constituídos retratem de forma mais fiel possível a população que os detém”, defende Borralho.
No entendimento do advogado, exposto no requerimento, cabendo ao Poder Judiciário tutelar direitos, é imprescindível que este espelhe, dentro do possível, a pluralidade e diversidade da sociedade que julga, identificando minimamente o mosaico de gênero, raça e etnia.
Em 2020, sob a presidência do desembargador Lourival Serejo, o TJMA elaborou relatório sobre “Participação Feminina no Tribunal de Justiça do Maranhão”. Na conclusão, o documento apontou um cenário local abaixo da média nacional, de grande assimetria entre juízes (65%) e juízas (35%) em atividade. “No âmbito do Tribunal de justiça a disparidade apresentada era de maior gravidade numa composição de 83% de desembargadores para apenas 17% de desembargadoras”, enfatiza.
Por fim, Alex Borralho requer que sejam submetidas, o mais breve possível, medidas apropriadas visando assegurar a paridade de gênero no âmbito do Órgão Especial da Corte até que seja alcançada a mesma proporção,