O deputado federal Márcio Jerry apresentou projeto de lei na Câmara que exclui do cadastro de inadimplentes os consumidores que conseguiram liquidar a dívida nas instituições bancárias.
O parlamentar explica que atualmente as instituições financeiras criam uma “lista restritiva” mesmo após o consumidor quitar a dívida, fato que por si só não justifica a permanência em cadastros negativos.
“Uma pessoa que quita as suas obrigações resolve a situação de inadimplência que havia servido de fundamento para a inclusão de seu nome num cadastro negativo. Por isso, deve ser imediatamente retirada de tais listas, para que não sofra as consequências de um estado de coisas que deixou de existir, ” ponderou Márcio Jerry.
Nesse sentido o deputado maranhense propõe a atualização do Código de Defesa do Consumidor, para que seja corrigido o tratamento hoje destinado aos cadastros negativos, com a determinação de exclusão imediata daqueles que consigam extinguir os seus débitos.
Aí eu boto fé!
Esse cadastro restritivo é uma ilegalidade. Excelente PL!