O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (2), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 23/21 – a PEC dos Precatórios. Por ter sido alterado durante sua análise na Casa, o texto volta à Câmara dos Deputados para uma nova votação – que deverá ocorrer nos próximos dias.
A proposta abre espaço no Orçamento da União para pagamento a partir do próximo ano do novo programa de transferência de renda do governo federal – o Auxílio Brasil, e no valor de R$ 400,00. A PEC dos Precatórios tem como objetivo principal quitar metade do valor de dívidas judiciais da União no ano que vem, e mudar o cálculo do teto de gastos, o que abriria R$ 106 bilhões.
A votação no Plenário foi rápida, e o apoio à PEC foi elástico nos dois turnos. No primeiro turno, a proposta obteve 64 votos favoráveis, 13 votos contrários e duas abstenções. No segundo turno, foram 61 votos a favor, 10 contras e uma abstenção.
Algumas Mudanças
Para garantir maior apoio para o seu relatório e aprová-lo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na terça-feira (30), e no Plenário da Casa, na quinta, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE) promoveu várias alterações no texto – chegando a apresentar três versões do seu parecer.
A primeira mudança impactante estabeleceu como permanente o pagamento de R$ 400,00 do Auxilio Brasil – antes previsto só até 2022, após as eleições.
Outra alteração é a vinculação de todo espaço fiscal aberto com o subteto para o pagamento de precatórios ao Auxílio Brasil e à Seguridade Social. Segundo o relator, a medida será aplicada anualmente para os recursos “excedentes” pelo limite no pagamento de precatórios até 2026. Ou seja, por 5 anos, o novo programa social e os gastos com seguridade têm fonte de financiamento garantida pelo limite no pagamento de precatórios.
Bezerra ressaltou que a mudança visa garantir que os recursos não possam ser usados em outras despesas, como emendas de relator. “Assim, todo o esforço feito pelo Congresso Nacional na busca de recursos estará vinculado às finalidades sociais mais urgentes nesse momento de crise”, diz o texto.
Outras Alterações
Esta semana, para poder aprovar o texto na CCJ, o relator apresentou uma 3ª versão do seu parecer, retirando o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) do Teto de Gastos. Essas dívidas judiciais com os estados chegam a cerca de R$ 16 bilhões. Pela PEC, 40% desse montante terá de ser pago no primeiro ano.
Outra alteração que o relator fez foi colocar os precatórios alimentícios na lista de prioridades de pagamento. Na lista de prioridades dos pagamentos estão aqueles que vão receber valores menores, até R$ 66 mil, pessoas de 60 anos ou mais e portadores de deficiências.
(Gil Maranhão)