Gil Maranhão
Os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ); do Senado federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, reuniram-se, na manhã desta quarta-feira (22), e acordaram dar celeridade na votação das Medidas Provisórias (MPs) do governo federal que estão na iminência de “caducar” – perder o prazo de vigência para análise e votação no Congresso Nacional.
Ao todo são sete MPs, cujo prazo vai até o dia 3 de junho. Os seja, as duas Casas do Congresso têm até a próxima semana para votar as medidas, para depois serem sancionadas pelo presidente da República. No acordo, o governo decidiu retirar a MP 866/2019, que cria a empresa NAV Brasil para assumir as atribuições relacionadas à navegação aérea, atualmente a cargo da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).
MP DO SETOR AÉREO – Na noite de terça-feira (21), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a MP 863/2018, que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil. A medida perde a vigência no dia 27 de maio, e foi combinado ser votada nesta quarta pelo Senado. O relator da MP é o senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Ele inclui ainda no texto a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional. O texto determina que nas linhas domésticas essa franquia por passageiro será de 23 kg nas aeronaves acima de 31 assentos. A mesma existente à época em que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou resolução permitindo a cobrança. Nas linhas internacionais, a franquia de bagagem funcionará pelo sistema de peça ou peso, de acordo com regulamentação específica.
MP DO SANEAMENTO – Das medidas que faltam ser votadas pela Câmara e Senado, a que tem mais resistência dos deputados e senadores é a MP 868/18, a chamada “MP do Saneamento”, que proíbe aos municípios contratarem diretamente estatais de saneamento com dispensa de licitação, estabelece regras para a contratação do serviço com a formação de blocos regionais e prorroga o prazo para o fim dos lixões.
A medida do governo atinge todos os contratos já assinados pelos estados. Alguns governadores defendem que sejam também incluídos na MP os contratos que estão em andamento e sendo negociados.
Outra medida polêmica que está no Congresso é a MP 870/2019, que trata da reestruturação administrativa do atual governo federal, diminuindo o número de Ministérios e redistribuindo atribuições de órgãos. A medida não tem consenso na própria base em construção pelo governo.
Pela medida, a Funai – que foi levada para o Ministério da Mulher – retorna para o Ministério da Justiça; o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) – que foi levado pro Ministério da Justiça – retorna ao Ministério da Economia; são recriados os ministérios das Cidades e Integração Regional – sendo extinto o Ministério do Desenvolvimento Regional, criado pelo novo governo; e recriado o Consea (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional).
OUTRAS MEDIDAS – As outras MPs que estão na pauta para apreciação são: MP 871/19, que visa combater fraudes e benefícios irregulares no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e amplia carências; MP 867/18, que prorroga até 31 de dezembro de 2020 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA); e a MP 869/18, destinada a recriar, na lei de tratamento de dados (Lei 13.709/18), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vetada quando da sanção.
Tem, ainda, a MP 872/19, que amplia o prazo para o pagamento de gratificações a servidores e empregados cedidos à Advocacia-Geral da União (AGU); e a MP 865/18, que abre crédito extraordinário de R$ 225,71 milhões para ações decorrentes da intervenção federal em Roraima em dezembro do ano passado devido à crise na segurança pública.