Projeto protocolado na Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados pelo deputado federal Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA) vai
possibilitar que instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público possam obter Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social, em qualquer nível federativo.
Na prática, o PL 4084/2021 vai permitir que instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas fechem convênios com a União, Estados e Municípios.
O projeto também altera a Lei 14.113/2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Atualmente, para celebrarem parcerias com o Poder Público, essas entidades de direito privado sem fins lucrativos precisam reunir diversos documentos, entre eles o credenciamento junto ao Conselho Municipal de Educação.
O parlamentar ressalta que a obrigatoriedade e cumulatividade de documentos para a certificação da entidade como beneficente de assistência social fere o princípio da razoabilidade.
“A certificação se dá somente na esfera federal, enquanto boa parte das parcerias com as entidades para o desenvolvimento da educação
básica são realizadas nos municípios”, explicou Rubens Jr.
O deputado acredita que a Lei do Fundeb precisa de uma alternativa na certificação, permitindo que as entidades atuem em nível federal,
estadual ou municipal.
(Por: Gil Maranhão)