Especialistas avaliam que a Lei da Improbidade aprovada por parlamentares governistas, de oposição e do centrão fragiliza a punição pelo mau uso da verba pública. Eles se uniram para aprovar, por larga margem de votos, as alterações na Lei de Improbidade. O texto, que recebeu aval de 408 deputados — 67 foram contra —, estabelece que um agente público só responderá por ato de improbidade se ficar demonstrado que ele agiu de forma intencional, para causar dano ao erário e enriquer ilicitamente.
O texto aprovado também muda a regra de contagem do prazo de prescrição dos atos que podem ser considerados improbidade administrativa e estabelece tempo máximo de 180 dias de duração de um inquérito, prorrogáveis por mais 180. Hoje, não há limite temporal para a investigação.
A aprovação gerou críticas por ter sido conduzida de forma acelerada, sem ampla discussão na Câmara. Antes do início da votação, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), defendeu as mudanças em discurso no plenário.
Contraponto – Alguns analistas avaliam que a revisão da Lei de Improbidade é importante para dar alternativas e estimular gestões mais inovadoras, sem deixar de coibir episódios de corrupção no serviço público.
Concordamos em discordar – O presidente da Associação Nacional de Procuradores da República, Ubiratan Cazetta, e o advogado e professor da FGV-Rio Gustavo Schmidt debatem as alterações na lei.
Juristas e integrantes do Ministério Público Federal afirmam que as mudanças poderão retroagir para beneficiar atuais investigados ou processados. Quatro líderes da Câmara se encontram nessa situação. (Com Essencial – Globo)