A titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês, Larissa Sócrates de Bastos, converteu uma denúncia encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público estadual em Inquérito Civil com o objetivo de apurar, até então ‘supostas’ práticas ilegais cometidas por dois funcionários lotados na Agência de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED), unidade localizada no referido município.
De acordo com a denúncia, encaminhada ao MPMA em dezembro do ano passado, dois servidores estariam cobrando valores superfaturados quando da emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), documento necessário para o financiamento bancário concedido pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) aos pequenos produtores.
Para emissão deste documento é cobrado o valor mínimo de R$ 3,50 por cabeça de gado. Porém nos casos em que deveriam ser pagos o equivalente a R$ 15,00 (quinze reais) estava sendo cobrado o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a R$ 200,00 (duzentos reais) por parte dos funcionários denunciados. Ou seja, os pequenos produtores estariam sendo obrigados a pagarem os valores indevidos em razão de precisarem do financiamento rural.
Considerando os atos dos dois servidores como ímprobos, por “receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”, a representante do Ministério Público, determinou a notificação dos investigados e instauração do inquérito civil.
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