Iniciativa do deputado Rodrigo Lago e do vereador Álvaro Pires garante liminar que vai beneficiar motoristas de São Luís
Uma recente decisão judicial pode trazer alívio para os motoristas da capital maranhense. O juiz Francisco Soares Reis Júnior, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, acolheu o pedido da ação movida pelo deputado Rodrigo Lago e pelo vereador Álvaro Pires e emitiu uma liminar que impacta diretamente as multas relacionadas ao licenciamento de veículos.
O que diz a liminar?
O município de São Luís está proibido de julgar os processos de infração pendentes que envolvam veículos registrados e autuados por falta de licenciamento. Além disso, todas as multas aplicadas para veículos registrados e autuados por falta de licenciamento estão com a exigibilidade suspensa.
Ainda segundo a decisão, o uso de videomonitoramento para a expedição de notificações para novas infrações relacionadas à falta de licenciamento também está temporariamente suspenso. Além disso, os novos autos de infração de trânsito não poderão mais enquadrar a conduta de “conduzir veículo registrado sem licenciamento adequado” como infração ao artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro. Em vez disso, essa conduta será autuada como infração ao artigo 232 do CTB ou outro artigo aplicável.
O que isso significa para os motoristas?
A suspensão das multas pode representar um alívio financeiro para os proprietários de veículos que estavam enfrentando penalidades por falta de licenciamento. Apesar da decisão, é importante que os motoristas regularizem o licenciamento de seus veículos dentro dos prazos estabelecidos.
Repercussão na Tribuna da Assembleia Legislativa
Na sessão desta terça-feira, 12, Rodrigo Lago fez uso da tribuna da Assembleia Legislativa para explicar os detalhes da decisão. Em sua fala, ele citou matéria publicada no Portal O Informante, ligado ao Jornal Pequeno, para exemplificar uma conduta equivocada da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT).
“O Informante manchetou o seguinte: ‘injusto e arbitrário’, diz professora que teve carro rebocado ao lado da UDI”. O que ocorreu? Ela parou o veículo ali para fazer exames e aí a SMTT, foi lá e aplicou naquele veículo uma sanção gravíssima do artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro”, exemplificou.
Na situação narrada, a proprietária do veículo não tinha efetuado o pagamento de uma multa de trânsito do ano de 2020 e, por conta disso, teve o seu carro apreendido e removido para os pátios da SMTT. “Uma multa de R$ 200 que repercutiu para aquela senhora uma sanção ainda mais grave porque ela teve que pagar o guincho e diária”, destacou o parlamentar.
Ainda na tribuna, Rodrigo Lago comemorou a decisão judicial. “Tivemos uma resposta positiva na justiça que agora vai proteger o cidadão ludovicense da sanha de multas, de infrações de trânsito da Prefeitura de São Luís”, explicou o parlamentar. “Nós precisamos celebrar essa grande vitória, não minha e nem do vereador Álvaro Pires, uma vitória do povo de São Luís contra a aplicação equivocada da legislação de trânsito”, finalizou.