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O Poder Judiciário da Comarca de Imperatriz, por meio da 2ª Vara da Fazenda Pública, mediou uma série de audiências entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e a Prefeitura de Imperatriz.

Fachada da Apae em Imperatriz

Presididas pela juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, as sessões tinham como objetivo regularizar os repasses de verbas destinados à Apae, garantido pela legislação e em atraso.

Na primeira audiência, o Ministério Público apontou que os valores federais direcionados à Apae estavam sendo utilizados para outros fins.

Em resposta, o procurador do Município comprometeu-se a garantir que os valores sejam destinados exclusivamente à Apae, destacando que essa é uma exigência legal.

As partes, então, firmaram o acordo que estipula que a Prefeitura repasse os recursos diretamente à instituição e, em caso de atraso, apresente justificativa ao Ministério Público.

SEGUNDO ACORDO

Em uma segunda audiência, realizada em 24 de outubro, as partes discutiram o débito acumulado pelo Município, referente aos meses de junho a outubro de 2024, que soma R$ 994.672,01.

A Secretaria Municipal de Saúde e o procurador-geral do Município reconheceram a dívida e acordaram que ela será quitada em duas parcelas com intervalo de 30 dias.

Ficou acordado, ainda, que os repasses para novembro e dezembro de 2024, no valor de R$ 189 mil mensais, devem ser efetuados até o dia 15 de cada mês, com comprovação dos pagamentos juntada ao processo.

Caso o prazo não seja cumprido, a Secretaria Judicial tomará medidas para bloqueio imediato do valor devido.

HISTÓRICO DA AÇÃO

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público em março de 2024, após denúncias de que a Apae de Imperatriz, que presta serviços de reabilitação para pessoas com deficiência, estava enfrentando dificuldades financeiras devido à falta de repasses.

A instituição opera na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, com atividades que incluem fisioterapia, odontologia, oftalmologia, fonoaudiologia e apoio psicossocial.

Após homologar os acordos, a juíza Ana Lucrécia parabenizou as partes pela disposição ao diálogo, ressaltando que o acordo é uma solução célere e eficaz para resolver o litígio de forma consensual.

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