A Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA) estabeleceu a proibição da venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas em todo o estado durante as eleições municipais deste domingo, 6.
A medida, instituída pela Portaria nº 555/2024, valerá das 00h00 às 22h do dia da votação.
O descumprimento da portaria pode resultar em crime de desobediência, conforme o artigo 330 do Código Penal Brasileiro, além de penalidades administrativas.
Os infratores poderão ser encaminhados às autoridades policiais para as medidas cabíveis.
Segundo a SSP-MA, a proibição visa garantir a ordem e segurança durante o processo eleitoral.
Esta Lei Seca abrange todo o estado do Maranhão, limitando o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos ou de acesso público.
Até o momento, além do Maranhão, outros estados como Alagoas, Acre, Pará e Piauí também implementaram restrições semelhantes para as eleições de 2024.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não possui uma proibição nacional sobre o consumo e comercialização de bebidas alcoólicas no dia das eleições.
Contudo, a decisão é deixada a critério de cada Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que, em conjunto com as autoridades de segurança locais, pode determinar a aplicação da Lei Seca em seu território.