Mais de 155,9 milhões de brasileiros foram as urnas para eleger prefeitos e vereadores em todo o país. Ao longo do primeiro e segundo turnos, serão definidos os representantes de cerca de 5,5 mil municípios, com 58,4 mil vereadores também sendo escolhidos para integrar as Câmaras Municipais.
Esses novos mandatos, que terão início em 2025, serão fundamentais na gestão das cidades e na implementação de políticas públicas.
Atribuições dos prefeitos
Os prefeitos são responsáveis por gerenciar os municípios, executando as promessas de campanha e organizando as ações do Poder Público em âmbito local. Eles têm a tarefa de implementar políticas públicas essenciais, que abrangem áreas como saúde, educação, transporte e infraestrutura.
Entre as funções do prefeito, está a elaboração da proposta orçamentária do município, que detalha a aplicação de recursos públicos em programas e obras. Essa proposta é enviada à Câmara Municipal, que precisa aprová-la antes que entre em vigor. Após a aprovação, o prefeito sanciona a lei para que produza os efeitos desejados.
Outro aspecto importante é a prestação de contas da administração, onde o prefeito deve detalhar a arrecadação e os gastos públicos. Esse relatório é submetido ao julgamento da Câmara Municipal.
Prefeitos também podem enfrentar processos de impeachment em casos de crimes de responsabilidade, como má gestão dos recursos públicos. Se comprovadas as acusações, o prefeito pode ser impedido de continuar no cargo, com o julgamento ocorrendo no Poder Judiciário ou na própria Câmara Municipal, dependendo da natureza do crime.
Adicionalmente, prefeitos possuem foro privilegiado, o que significa que são julgados por tribunais específicos em casos de crimes comuns, como o Tribunal de Justiça para crimes estaduais, o Tribunal Regional Federal para crimes federais, e o Tribunal Regional Eleitoral para crimes eleitorais.
O papel dos vereadores
Vereadores, por sua vez, desempenham um papel essencial nas Câmaras Municipais, sendo a maioria das vezes o primeiro passo na carreira política. Com idade mínima de 18 anos, qualquer cidadão que atenda aos requisitos legais pode se candidatar ao cargo.
Esses parlamentares têm uma atuação próxima das demandas da população, legislando sobre temas de interesse local e fiscalizando a gestão do Executivo municipal, garantindo a aplicação correta dos recursos públicos e o cumprimento das leis.
Entre as responsabilidades dos vereadores está a aprovação da lei orçamentária, que fixa os recursos destinados a obras e programas de governo em cada cidade. Eles também podem legislar sobre temas de interesse local, criar tributos municipais e atuar em cooperação com estados e a União em áreas como saúde e educação.
Diferente de outros parlamentares, os vereadores não têm foro privilegiado e não estão protegidos por imunidade formal, o que significa que podem ser presos por crimes comuns sem a necessidade de autorização prévia.