A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 336 votos a 142, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. A proposta detalha o funcionamento do novo regime de cobrança de impostos sobre o consumo de produtos e serviços, incluindo as regras da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo (IS).
Durante as negociações que antecederam a votação, a alíquota máxima do novo sistema de impostos foi o principal ponto de discussão. Estimada em 26,5% pelo Ministério da Fazenda, essa alíquota será aplicada a todos os produtos e serviços que não receberem tratamento diferenciado no texto aprovado pelo Congresso Nacional.
A polêmica sobre o teto da alíquota acontece pelo fato de que o texto estabelece que a arrecadação do governo com os novos tributos não poderá variar em relação à média dos últimos anos, ainda sob o modelo tributário atual. Assim, a redução da carga de impostos para alguns setores implicará, necessariamente, em um aumento para outros, impactando a alíquota final.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que um número menor de exceções às regras gerais resultará em um sistema tributário mais eficiente. “A lógica da reforma é manter a carga tributária. Quanto menor o número de exceções, menor a alíquota. Quanto maior o número de exceções, maior a alíquota. O posicionamento técnico da Fazenda, olhando para os sistemas tributários do mundo, é que quanto menos exceções houver, melhor”, destacou.
Na reta final das negociações com as bancadas partidárias, deputados que compõem o grupo de trabalho que analisou o projeto de lei reforçaram a importância de manter a alíquota padrão abaixo de 26,5%.
O deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), em discurso no plenário, mencionou que o texto deve evitar concessões que elevem a alíquota final. Para garantir isso, os membros do GT adicionaram uma trava ao projeto para impedir que a alíquota ultrapasse 26,5%. “Nós criamos um gatilho para que essa carga tributária não seja elevada, a partir do ano de 2033. Isso porque as boas intenções nós gostamos, mas quando se fala de governo, seja federal, estadual ou municipal, a sanha arrecadatória fala mais alto quando os momentos de dificuldade chegam. Por isso, esse projeto inova ao fazer com que haja um gatilho para essa carga jamais ultrapassar 26,5% como alíquota geral”, explicou.
Cláudio Cajado também destacou que o novo sistema tributário simplificará a vida dos contribuintes e trará mais transparência sobre o real peso dos impostos no cotidiano. “Quando você tem a cadeia produtiva vendendo insumos e bens, esses são tributados e repassados adiante, é o que se chama de cumulatividade. Nós não sabemos quanto tem de imposto num celular porque é embutido no preço do produto. A partir da votação da reforma tributária nós teremos o preço do produto e o imposto do lado”, afirmou.
Após a aprovação do texto-base, os parlamentares iniciaram o debate sobre os destaques, que são sugestões de alterações a trechos específicos da proposta. O texto agora segue para o Senado.