A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei 155/2023, de autoria da deputada Iracema Vale, que estabelece a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado.
Os oficiais de Registro Civil devem enviar trimestralmente à DPE-MA uma lista dos registros de nascimento que não incluam a identificação do pai. A mãe terá o direito de indicar o suposto pai e também de iniciar uma ação de investigação de paternidade. Em áreas sem núcleo da DPE-MA, a comunicação deve ser enviada à Defensoria Geral.
A iniciativa busca amparar crianças nessas situações e fortalecer os laços afetivos entre pais e filhos. A proposição foi aprovada após reuniões com representantes da DPE-MA e é considerada um avanço para o estado.