Vereadores aprovam novo texto do projeto de lei dos precatórios em São Luís

A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) aprovou, na manhã desta segunda-feira (13), o Projeto de Lei nº 270/23, que dispõe sobre os critérios de rateio aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino, dos créditos decorrentes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

Projeto de Osmar Filho propõe criação de mecanismo de repressão à violência contra a mulher

Em tramitação na Assembleia Legislativa, projeto de lei do deputado estadual Osmar Filho (PDT) propõe a criação de mecanismo para repressão à violência contra a mulher. De acordo com o PL nº 406/2023, o agressor fica sujeito à multa e ao ressarcimento das despesas decorrentes do atendimento à mulher vítima da violência, proporcional à sua capacidade econômica e à gravidade da infração.