A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, 7, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019), que propõe uma ampla reforma no sistema tributário brasileiro. O texto-base apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da PEC, obteve 20 votos favoráveis e seis contrários.
A PEC 45/2019, que tem como objetivo unificar e simplificar o sistema tributário, transforma cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Cada novo tributo terá um período de transição. A CBS e o IBS são formas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que reflete apenas nas etapas do comércio que geram novo valor ao produto ou serviço.
A PEC também cria medidas para combater as desigualdades regionais e econômicas nos estados. Ela estabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que receberá aportes anuais do governo federal, visando reduzir as discrepâncias entre os estados. Além disso, a reforma permite a prorrogação de benefícios fiscais do IPI para plantas automobilísticas em regiões do Norte, Nordeste e Centro-Oeste até dezembro de 2032, mas com restrições.
Apesar de a reforma prever uma simplificação do sistema tributário, houve debate sobre a possibilidade de aumento da carga tributária. O relator garantiu que uma “trava de referência” evitará o aumento de impostos para o contribuinte. No entanto, algumas emendas propostas por senadores buscavam estabelecer uma alíquota máxima, o que foi rejeitado.
O texto da reforma segue para análise no Plenário do Senado e será votado em dois turnos em um mesmo dia. A expectativa é de que a votação ocorra no dia seguinte à aprovação na CCJ. A reforma também estabelece medidas para regulamentar os impostos sobre produtos como armas, cigarros e bebidas alcoólicas e promover a tributação apenas no local de consumo.
A proposta visa melhorar a igualdade e simplificar o sistema tributário, contribuindo para o desenvolvimento econômico do Brasil.