O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24), a Lei Complementar 201/23, com um veto parcial. Essa lei possibilita uma compensação de R$ 27 bilhões da União para os estados em virtude da redução do ICMS sobre combustíveis ocorrida em 2022.
O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. Essa lei teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, proposto pelo Poder Executivo e aprovado com modificações pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
De acordo com a Presidência da República, a nova lei garante que nenhum município terá perdas na arrecadação em relação ao ano de 2022. O presidente Lula destacou: “Para os estados, vamos garantir a recomposição das perdas dos meses de julho e agosto de 2023.”
Entretanto, um trecho da nova lei complementar foi vetado pelo presidente, o qual obrigava a União a fazer repasses para os municípios e para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) se os estados não cumprissem essa obrigação. O veto se baseou na ausência de previsão orçamentária e financeira.
O veto presidencial será submetido à análise do Congresso Nacional em data a ser definida. Para que um veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), contados separadamente.