O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12), o projeto de lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas de cota fixa, reduzindo impostos de 18% para 12% para as empresas do setor. No entanto, as alterações propostas pelo relator Ângelo Coronel (PSD-BA) levaram o texto de volta à Câmara para nova análise.
A oposição obteve vitória ao retirar os cassinos online da proposta, desidratando a medida e reduzindo a estimativa de arrecadação do governo para cerca de R$ 2 bilhões em 2024.
O Ministério da Fazenda, ansioso pela aprovação do texto, considera prioritário para aumentar a arrecadação em 2024. O governo agora busca a votação na Câmara ainda neste ano.
O combate ao vício ganhou destaque com uma emenda que exige que o Ministério da Fazenda regule sistemas para monitorar a atividade do cliente, identificando danos associados ao jogo. A regulamentação inclui critérios como gastos do cliente, padrões, tempo de jogo e indicadores de comportamento.
Fantasy Sports também foram abordados, com emendas alterando a taxa tributária para prêmios, comparando à alíquota das apostas esportivas.
O texto aprovado estabelece a tributação de prêmios, casas de apostas e define regras para publicidade no setor. Além disso, critérios para sócios e a necessidade de identificação facial foram incluídos, e as empresas que desejam operar no mercado terão de pagar até R$ 30 milhões por licença, válida para até três marcas comerciais por cinco anos.