Reajustes do salário mínimo, de servidores, pisos e vinculações para saúde e educação devem entrar em discussão de critérios ‘mais estáveis’
Em entrevista ao jornalista Vinícius Torres Freire, da Folha de São Paulo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que vai propor ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que o governo discuta normas para o crescimento de despesas obrigatórias e vinculações orçamentárias (despesas que são atreladas a um piso ou também ao crescimento das receitas).
Haddad afirmou que não pode adiantar precisamente o que será objeto de “regras mais estáveis”, mas disse que devem estar em questão reajustes do salário mínimo, de servidores, pisos e vinculações para saúde e educação, por exemplo. A ideia seria acabar com o “vai e vem” de vinculações e normas de reajustes a cada governo “conservador” ou “progressista”.
Haddad disse, ainda, que a grande revisão das desonerações deve ocorrer depois da aprovação da reforma tributária, que imagina aprovada na Câmara em junho e julho e no Senado em setembro ou outubro.
Então haveria uma discussão maior de isenções de impostos que, pelos cálculos da Receita, chegam a R$ 400 bilhões por ano. A revisão (“reoneração”) seria paulatina, para também atender necessidades progressivas de receita, até para cumprir as metas de superávit do arcabouço fiscal. Pela “NRF”, nova regra fiscal, o crescimento mínimo da despesa federal será de 0,6% por ano (em termos reais, além da inflação) e no máximo de 2,5% (crescimento limitado, ao ano, a 70% do crescimento da receita), informou Vinícius Torres na matéria publicada pela Folha.
Novas regras das PPPs – O ministro Haddad adiantou, também, que nesta semana divulga as novas regras para facilitar parcerias público-privadas (um modo de contratação de investimento, gestão ou serviço privado, em que a empresa arca com algum risco de remuneração, mas em que o setor público garante um pagamento).
Já é sabido que haveria do aval do Tesouro Nacional para parcerias em estados e municípios, diminuindo o risco de que as empresas não sejam pagas e aumentando, pois, a atratividade do negócio, emperrado no Brasil. Haddad conta também que empresas destas PPPS regionais também poderão emitir debêntures incentivadas (vão poder levantar financiamento no mercado de capitais com isenção de impostos, como já ocorre no caso federal).
Na entrevista, Haddad critica os “jabutis” e os lobbies patrimonialistas (de empresas) que tiram receita do governo federal, exotismos “jurídico-legislativos”, fala do papel do BNDES e rebate críticas à nova regra fiscal, do PT e economistas “ortodoxos”.
Folha – O presidente pediu mudanças ou determinou diretrizes do que deveria ser o arcabouço fiscal? Por exemplo, aumento de despesa em saúde e educação?
Haddad – O presidente Lula não pediu mudança naquilo que foi apresentado para ele. Quando levei, já era uma coisa bastante amadurecida [dentro do governo, em diálogo com outros ministros e com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto]. Não pediu mudança dos parâmetros, entendeu a lógica. Sobre recomposição de despesas em saúde e educação, houve apenas discussão de como fazer. Levamos um consenso para o presidente do que todos esses atores entendiam pertinente.
Folha – Com o fim do teto aprovado no governo de Michel Temer, despesas com saúde e educação devem voltar a ter um piso mínimo, vinculado ao crescimento da receita. Outras despesas, obrigatórias inclusive, vão ter crescimento ainda maior, como na Previdência, por causa do aumento real do salário mínimo. Vai haver um piso para investimentos. É possível que as despesas obrigatórias cresçam além do ritmo de crescimento da despesa total, comprimindo outros gastos. Existe alguma tentativa de conter despesas obrigatórias?
Haddad – Até o final do ano queremos uma rediscussão sobre isso. Queremos evitar isso que é recorrente: os governos progressistas revogam as desvinculações, os governos conservadores reintroduzem [regras que desobrigam o governo a gastar com certas rubricas do Orçamento, como em saúde ou educação]. O que nós queremos discutir, depois da reforma tributária, é uma regra que acabe com esse vai e vem, que dê uma estabilidade maior e mais consistente para esse tipo de despesa [obrigatória ou de crescimento vinculado a receitas].
Aliás, desde 1988, nós temos esse problema. Veio o governo Fernando Henrique com a DRU [desvinculação de receitas]. O governo Lula repôs as perdas. Vieram os governos Temer e Bolsonaro e retomaram a desvinculação. Vem o nosso governo e repõe as perdas. Está na hora de a gente ter uma regra mais sustentável.
[Essa rediscussão] Não está no arcabouço, porque não tem como estar em lei complementar, mas como tem uma emenda constitucional que vai ou não ser prorrogada no final do ano sobre desvinculação, nós entendemos que depois da reforma tributária é um momento interessante para fazer essa discussão. Isso causa muito prejuízo para o país. Uma hora, você congela o salário mínimo por sete anos, outra hora, você dá [reajuste de acordo com o crescimento do] PIB nominal. Então vamos buscar, em uma negociação, uma regra estável para evitar os solavancos que verificamos nos últimos anos…