Tramita na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 191/24, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 4.537, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Licitação de São Luís e cria a Central Permanente de Licitação. O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), encaminhou a proposição à Casa Legislativa em julho deste ano.
Dentre as alterações propostas, estão o detalhamento das equipes componentes do Sistema Integrado de Licitação e a atualização das atribuições e ampliação da estrutura organizacional da Central Permanente de Licitação.
Em mensagem encaminhada à Presidência da Câmara, o prefeito Eduardo Braide justificou o pedido de alteração da Lei nº 4.537.
“Esse projeto de lei tem como objetivo a promoção e o desenvolvimento de políticas públicas e governamentais visando a padronização, a economia dos gastos públicos, o gerenciamento, a modernização e a transparência das contratações da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal, o que é necessário, tendo em vista que a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) foi elaborada sob a visão da estrutura do governo federal, trazendo normas de caráter geral e específico, que diferem, em parte, da realidade do nosso município”, afirmou Braide.