O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal adote, de imediato, medidas de “proteção especial” para evitar que beneficiários de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), usem esses recursos em apostas online.
A decisão exige também que sejam aplicadas restrições imediatas à publicidade de sites de apostas voltada para crianças e adolescentes.
As novas diretrizes de publicidade fazem parte de uma portaria do governo que proíbe anúncios de apostas para o público jovem, prevista para entrar em vigor apenas em janeiro de 2025.
No entanto, a decisão de Fux antecipa a validade dessas regras, estabelecendo que tenham efeito imediato, ainda que precisem ser confirmadas posteriormente pelo plenário do STF.
A decisão de Fux ocorre no contexto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a regulamentação das apostas online no Brasil, conhecida como Lei das Bets.
A CNC argumenta que alguns dispositivos da legislação são inconstitucionais e podem prejudicar financeiramente famílias de baixa renda, expondo-as ao risco de endividamento e vício em jogos de azar.
O STF tem promovido audiências públicas com órgãos do governo e representantes da sociedade civil para debater o impacto dos sites de apostas no Brasil.
Entre as principais preocupações discutidas estão o aumento de casos de ludopatia (vício em jogos), o risco de lavagem de dinheiro e as possíveis consequências financeiras para as famílias.