O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou inviável o restabelecimento das emendas parlamentares com características de orçamento secreto, que incluem as emendas de relator e de comissão, devido à falta de transparência na execução dos recursos.
A decisão do ministro também mantém a suspensão das emendas impositivas, apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento da União, até que o Congresso Nacional edite regras claras que assegurem a transparência na alocação desses recursos.
A decisão de Dino foi tomada após uma audiência realizada na quinta-feira, 10, que reuniu técnicos do Executivo, Legislativo, Ministério Público e representantes de partidos políticos que questionam no STF as regras para a execução das emendas.
O ministro argumentou que o Congresso não forneceu informações específicas e precisas que permitissem o cumprimento das determinações do STF sobre o assunto.
Segundo Dino, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal afirmaram que a solução depende da tramitação de um Projeto de Lei Complementar (PLP), que ainda não foi apresentado.
Diante da falta de respostas por parte do Congresso, Dino destacou que, sem o cumprimento das decisões judiciais, é impossível retomar a execução das emendas parlamentares no exercício de 2024.
Ele também reafirmou o papel do STF como guardião da Constituição, defendendo que o princípio da separação de Poderes impede que qualquer poder atue sem cumprir seus deveres constitucionais, como a transparência e a rastreabilidade na alocação de recursos públicos.
O ministro ainda criticou o descumprimento da decisão de 2022 do Plenário do STF, que havia determinado a adequação das práticas orçamentárias à Constituição.