STF autoriza governo federal a emitir crédito extraordinário para combater incêndios florestais

O governo federal contará com um orçamento emergencial destinado ao combate aos incêndios florestais que atingem cerca de 60% do território nacional.

A autorização foi concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que permitiu à União emitir créditos extraordinários, sem restrições fiscais, para enfrentar a crise climática.

Com essa medida, o governo poderá encaminhar ao Congresso Nacional uma medida provisória (MP) apenas com o valor a ser destinado ao crédito emergencial.

Embora os créditos extraordinários não entrem na contagem do déficit primário nem no teto de gastos, a decisão de Dino garante que os recursos continuem fora das limitações fiscais mesmo que a MP não seja aprovada pelo Congresso ou perca sua validade.

A decisão cria uma estrutura orçamentária similar à adotada durante a pandemia de covid-19, quando o Congresso autorizou o chamado “Orçamento de Guerra” para o enfrentamento ao coronavírus.

Além disso, Flávio Dino flexibilizou as regras para a manutenção e contratação de brigadistas temporários, permitindo que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) possam recontratar brigadistas imediatamente até o final do ano, sem a necessidade de aguardar o prazo de três meses entre os contratos.

A medida visa agilizar a contratação de profissionais já treinados e familiarizados com os territórios afetados pelos incêndios.

Anteriormente, a legislação exigia um intervalo de dois anos entre os contratos, reduzido para seis meses e, posteriormente, para três meses por uma medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho.

Em outro ponto da decisão, o ministro autorizou o uso do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) para reforçar a investigação de queimadas e incêndios florestais, priorizando esses casos.

Flávio Dino também exigiu que quaisquer obstáculos à implementação das medidas sejam informados diretamente a ele.

O Supremo Tribunal Federal destacou, em nota, que a decisão permite ampliar as ações do governo federal no combate aos incêndios, “desamarrando as mãos do Executivo” e removendo os entraves que dificultavam a intensificação das operações.