A promotora de Justiça Maria Cristina Lobato Murillo entrou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Rosário solicitando ao Judiciário a suspensão de dois contratos com base no pregão eletrônico nº 08/2024, para aquisição de combustíveis: um no valor de R$ 551.094,39 (quinhentos e cinquenta e um mil, noventa e quatro reais e trinta e nove centavos) e outro de R$ 501.476,28 (quinhentos e um mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos). O montante total ultrapassa a casa de R$ 1 milhão.
A representante do Ministério Público do Maranhão apontou irregularidades no processo licitatório e alega na ACP “o temor de gastos desenfreados em possível final de mandato” por parte do prefeito Calvet Filho.
“Com base no art. 300 do CPC, o Ministério Público requer seja determinado aos Requeridos (município e prefeito) a obrigação de não contratar e que sejam considerados nulos e concedida tutela de urgência para suspensão dos contratos Nº 443/2024/PM e Nº 444/2024/PMR, bem como demais contratos oriundos do Pregão 07/2024 e Pregão 08/2024, que sejam realizados até o final deste exercício financeiro“, solicitou a promotora de Justiça da Comarca de Rosário.
Confira a íntegra a Petição: Número: 0802894-66.2024.8.10.0115