O Governo Federal divulgou o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025, que contempla receitas adicionais de R$ 168,25 bilhões para garantir o equilíbrio das contas no próximo ano.
Entre as principais medidas estão a redução de litígios e a utilização de benefícios fiscais, além de R$ 46,7 bilhões em medidas legislativas pendentes de aprovação pelo Congresso Nacional, classificadas como “receitas condicionadas”.
Essas medidas incluem compensações pela desoneração da folha de salários para determinados setores econômicos, bem como aumentos no Imposto de Renda e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O objetivo é alcançar a meta fiscal do governo, que prevê um equilíbrio das contas públicas.
O projeto estima um déficit de R$ 40,4 bilhões, mas com a autorização para deduzir R$ 44,1 bilhões em pagamento de precatórios, o saldo final para 2025 seria positivo em R$ 3,7 bilhões.
A nova meta fiscal permite um superávit ou um déficit de até R$ 30,9 bilhões.
Para 2025, o novo arcabouço fiscal estabelece um limite de despesas corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais um crescimento real de até 2,5%.
Com base nesses cálculos, o limite de despesas para o ano é de R$ 2,249 trilhões.
Desse total, R$ 391,1 bilhões serão destinados a gastos com pessoal e encargos sociais; R$ 998,1 bilhões para benefícios previdenciários; R$ 20,2 bilhões para despesas de custeio e investimentos dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; e R$ 176,4 bilhões para despesas discricionárias do Poder Executivo.
O déficit previdenciário projetado para 2025 é de R$ 293,4 bilhões, representando 2,37% do PIB, o mesmo percentual estimado para 2024. Isso indica uma estabilidade do déficit em termos reais.
A justificativa do governo aponta para uma variação de 7,8% na massa salarial nominal em relação a 2024, um dos principais parâmetros para a projeção de receitas do regime.
O salário mínimo também será reajustado para R$ 1.509 no próximo ano.
O governo destaca um aumento nos investimentos para 2025, com foco em programas como o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), Nova Indústria Brasil e Plano de Transformação Ecológica.
Esses programas visam elevar o investimento em infraestrutura produtiva e sustentável, atendendo às necessidades sociais e ambientais.
O orçamento prevê R$ 60,9 bilhões para o Novo PAC, distribuídos entre os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e R$ 72,2 bilhões para o Orçamento de Investimento.
Cerca de 85% desses recursos serão direcionados aos Ministérios das Cidades, dos Transportes, da Saúde, da Defesa e da Educação.
Dentre as prioridades orçamentárias estão a promoção da habitação social, com uma previsão de R$ 10,7 bilhões para o Fundo de Arrendamento Residencial, e a recuperação de rodovias federais, com R$ 8,9 bilhões alocados.
O projeto também prevê R$ 2,9 bilhões para a estruturação de unidades de saúde, incluindo novos hospitais, maternidades e centros de atenção psicossocial.
Além disso, foi estabelecido um piso de investimentos de R$ 74,3 bilhões para 2025, com R$ 69,8 bilhões destinados a programações específicas e R$ 4,5 bilhões para reservas das emendas parlamentares impositivas.
Aproximadamente 30,4% dos investimentos serão direcionados a obras em andamento.