A Controladoria-Geral da União (CGU) elaborou um projeto de lei para alterar a Lei de Acesso à Informação (LAI) e extinguir o sigilo de 100 anos sobre documentos públicos.
O texto, atualmente em revisão pela Casa Civil, depende da aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ser encaminhado ao Congresso Nacional.
A proposta determina que, ao receberem pedidos de informações, os servidores públicos avaliem o interesse público envolvido, algo que muitas vezes não é levado em consideração nas decisões de negação de acesso com base em dados pessoais.
A CGU informou que, em 2023, 1.339 solicitações foram rejeitadas sob essa justificativa, um número próximo ao registrado em 2022.
O novo projeto também prevê que servidores, ao recusarem um pedido, deverão justificar a ausência de interesse público, algo não exigido pela legislação atual.
Há insatisfação dentro da CGU com a frequência com que informações são negadas sem análise profunda do interesse público.
Durante a campanha de 2022, Lula prometeu acabar com o sigilo de 100 anos imposto por Jair Bolsonaro em documentos como a lista de visitantes do Palácio da Alvorada e sua carteira de vacinação.
No entanto, o atual governo também decretou sigilo de 100 anos em outras situações, como as visitas à primeira-dama Rosângela da Silva e a declaração de conflito de interesses do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
Além desse projeto da CGU, um projeto de lei do senador Carlos Viana (Podemos-MG) que visa acabar com o sigilo centenário está em tramitação no Senado. Viana criticou o uso abusivo da justificativa de sigilo para negar informações de interesse público, recebendo apoio de organizações que defendem a transparência governamental.
O projeto da CGU também estabelece que o sigilo baseado em dados pessoais tenha validade limitada à vida do agente público envolvido e que tais decisões de sigilo sejam revisadas a cada 10 anos.
Ele sugere ainda a adoção de critérios objetivos para avaliar o interesse público, seguindo o modelo da Organização dos Estados Americanos (OEA), que recomenda que a proteção à informação traga um benefício superior ao impacto de sua divulgação.
A expectativa é que a proposta seja enviada ao Congresso após as eleições municipais de 2024, mas integrantes da Casa Civil ainda estão analisando quais pontos seguirão adiante.
A LAI, sancionada em 2011 no governo Dilma Rousseff, determina que órgãos públicos respondam a solicitações de informações em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Ela também classifica documentos como ultrassecretos, secretos ou reservados, com prazos de sigilo de 25, 15 e 5 anos, respectivamente. Informações pessoais podem ter sigilo de até 100 anos.
Caso um pedido de acesso à informação seja negado, o cidadão pode recorrer a instâncias superiores, como a CGU e a Comissão Mista de Reavaliação de Informação (CMRI).